01) aumento do limite da pena máxima de 30 anos para 40 anos (na prática, isso impacta diretamente a progressão de regime, deixando o marginal mais tempo na cadeia);
02) aumento do cumprimento de pena em penitenciária de segurança máxima, de 01 ano para 03 anos (prorrogável por mais 03);
03) proibição de saída temporária de condenados por crime hediondo ou do qual resultou morte;
04) amplia a condenação de quem vende armas ilegalmente para 06 a 12 anos (era de 04 a 08 anos);
05) vetou a triplicação dos crimes cometidos via internet (impedindo assim a censura prévia por pretenso crime virtual, já que já existe lei que responsabiliza e pune quem cometer crimes de calúnia, injúria e difamação e suas agravantes).
Vamos lembrar, para finalizar, que o parlamento - apresentou modificações no projeto original e votou por maioria todos os destaques - então é responsável pelo conteúdo da nova legislação. Não se deixe iludir pelo deputado/senador que coloca a culpa no presidente, mas não votou contra as alterações de teor normativo quando instados a fazê-lo, até porque, Senado e Câmara poderiam, se quisessem, aprovar o projeto de Moro na íntegra. Votar contra ou se abster e depois reclamar do presidente é uma desonestidade política (pra não dizer pessoal) completa. Vamos avançando com reformas e modificações relevantes, que trarão benefícios à nossa nação.
Sammara Aguiar
1 Comentários
Agora fudeu geral. Quer dizer que Bolsonaro não tem responsabilidade nenhuma sobre a merda que fez? Ele foi eleito por nós para isso? O congresso que ele tanto bajula vem derrubando seus decretos um a um e ele aos beijos com Rodrigo Botafogo Maia. Assim é demais, tô fora. Moro 2022 e pronto.
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