O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeitou nesta 4ª feira (25.ago.2021) o pedido de impeachment apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes na 6ª feira (20.ago). A representação vai ao arquivo da Casa.
A Advocacia do Senado elaborou parecer em que avalia que a petição de Bolsonaro é improcedente. Eis a íntegra do documento (239 KB).
O órgão jurídico da Casa escreveu em sua análise que críticas a decisões de juízes podem ser consideradas legítimas do ponto de vista do exercício da cidadania e da democracia, mas aquelas que Bolsonaro incluiu em seu pedido “não se revelarem aptas a deflagrar o processo de impeachment da autoridade judicial“.
No parecer, a Advocacia do Senado também afirmou que o início de um processo de destituição deve levar em conta as “consequências políticas“, uma vez que, segundo a análise, coloca em risco a harmonia entre os poderes. Foi essa a linha que Pacheco seguiu ao anunciar a rejeição e o arquivamento do pedido contra Moraes em pronunciamento no Senado.
“Além do lado técnico e jurídico, a que eu estou adstrito e devo ser obediente, porque cumpro a Constituição e cumpro a lei, há também o lado político de uma oportunidade dada para que possamos restabelecer as boas relações entre os poderes“, declarou Pacheco no pronunciamento no Senado em que anunciou sua decisão.
“Recentemente, estive com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, a solicitar a sua excelência que pudesse restabelecer o diálogo através da reunião entre os poderes, através da reunião com os governadores de Estado, de modo que possamos constantemente buscar esse consenso, identificar as divergências, mas que essas divergências sejam divergências superáveis pelos mecanismos próprios que a Constituição e a lei nos fornecem. Não é o caso, naturalmente, de um pedido de impeachment que, sem a adequação legal e sem a técnica jurídica própria, deve ser rejeitado“, acrescentou.
No dia 12 de julho, Fux recebeu Bolsonaro na sede do Supremo, ocasião em que haviam acertado um encontro entre os chefes dos 3 poderes. No entanto, depois de o presidente da República afirmar que a “hora” de Moraes iria “chegar“, Fux anunciou, em sessão da Corte em 5 de agosto, o cancelamento da reunião.
Nos últimos dias, Pacheco fez uma visita ao presidente do Supremo e propôs uma nova tentativa de organizar o encontro, do qual, além de Fux e Bolsonaro, participaria também o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Pacheco vem dizendo que confia que Bolsonaro aceitará o convite. Até agora, o chefe do Executivo federal não se manifestou sobre a possibilidade.
“Sem justa causa“
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou na 6ª feira (20.ago.2021) o pedido de afastamento de Moraes. O chefe do Executivo havia anunciado em 14 de agosto que enviaria um pedido de abertura de processo de impeachment de Moraes e também do ministro Luís Roberto Barroso, aos quais tem criticado publicamente.
No documento, o presidente, contudo, pediu a abertura de um processo de impeachment apenas contra Moraes, mas afirmou que apresentará o de Barroso “nos próximos dias”. O texto é assinado apenas pelo presidente Jair Bolsonaro. Eis a íntegra do pedido (18 MB).
No texto, o presidente afirma que Moraes cometeu crime de responsabilidade “ao atuar como verdadeiro censor da liberdade de expressão ao interditar o debate de ideia e o respeito à diversidade”. Bolsonaro afirma que apenas fez críticas a Moraes, dentro dos limites da constitucionalidade, ao falar da decisão dele em investigar a live do dia 29 de julho.
Para a Advocacia do Senado, a denúncia carece de justa causa. O órgão escreve em seu parecer que não se pode punir alguém por exercer as funções do cargo que ocupa, “por mais que seja legítimo discordar de tal atuação e adotar os meios de impugnação disponíveis no âmbito processual“
“De fato, as decisões proferidas pelo ministro do STF ora denunciado, emitidas no bojo de processos que tramitam perante o STF, não demonstram qualquer indício de quebra da imparcialidade ou de procedimento indecoroso para que consubstanciem crime de responsabilidade“, defende a Advocacia.
Além de apontar a ausência de fundamentos típicos do processo penal que se enquadrem na lei que define crimes de responsabilidade, o órgão do Senado sustenta que a continuidade de um processo de impeachment contra Moraes “acarretaria desbalanceamento dos mecanismos de freios e contrapesos destinados a propiciar segurança jurídica e estabilidade ao regime democrático“.
Poder360
.jpg)
.jpg){kind=link}
0 Comentários