Governador atende pleito de entidades representativas e anuncia Refis Estadual

A Associação Comercial de Campina Grande – ACCG, tem lutado desde o início de março deste ano para conseguir junto ao Governo do Estado pleitos do interesse do setor produtivo. Ainda no primeiro trimestre de 2021, o consultor jurídico da ACCG, Jurandi Eufrazino, preparou uma Carta de reivindicações, dentre elas o Refis. Entidades de Campina Grande, João Pessoa, Guarabira e Patos se tornaram signatárias e direcionaram os pleitos ao governador, João Azevêdo.

Após uma série de encontros entre as entidades e o Governo, João Azevêdo anunciou o Programa de Regularidade Fiscal de ICMS 2021 nesta segunda-feira, 13, durante o programa Conversa com o Governador, transmitido em cadeia estadual pela rádio Tabajara. O Refis se destina às empresas paraibanas com inscrição estadual e terão redução de até 80% das multas punitivas e moratórias. Todos os débitos das empresas acumulados até o dia 31 de julho deste ano poderão ser incluídos no novo Refis.

Para o presidente da ACCG, Antônio Andrade, esse desfecho só foi possível graças a união dos representantes de entidades. “Esse atendimento ao nosso pleito é resultado da insistência da ACCG unida as entidades representativas de comércio de bens e serviços; após uma série de encontros com líderes políticos, secretários do governo, recebemos essa importante notícia de atendimento do nosso pleito, que irá beneficiar milhares de empresários em todo o Estado”, afirmou.  

O advogado tributarista, Jurandi Eufrazino, também falou sobre a implantação do Refis. “A partir da mobilização dos representantes de entidades, tem se revelado uma busca por um melhor ambiente de negócios para o empresariado perante o Estado da Paraíba; nasce um espírito de unidade entre as entidades que representam aqueles que geram emprego, ocupação e renda para os paraibanos”, pontuou.

Adesão

As empresas paraibanas terão um prazo maior para aderirem ao Programa de Regularidade Fiscal 2021: será no período de 1º a 30 de dezembro deste ano, enquanto o pagamento da cota única à vista ou da 1ª parcela poderá ser efetivado até o dia 12 de janeiro.

A condição para a empresa aderir ao programa é estar em dia com todos os pagamentos dos períodos de apuração não abrangidos no programa. Ou seja, a empresa precisa estar em dia com as suas obrigações fiscais, após o mês de agosto, até a data da adesão no mês de dezembro.

Formas de Pagamento e Vantagens

O Programa de Regularidade Fiscal 2021 tem três opções de pagamento:

1ª – Pagamento à vista da cota única, que terá redução de 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora.

2ª – Parcelamento em 30 meses, que concede redução de 60% das multas punitivas e moratórias, e 50% dos juros de mora.

3ª – Parcelamento em 60 meses concederá redução de 40% das multas punitivas e moratórias, e 30% dos juros de mora.

ACCG